AREsp 2742206 - DECISAO

AREsp 2742206 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pleito de fls. 360-363 e reconhecendo-se que a matéria encontra-se abrangida pelo Tema 1199/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado no Tema 1199, nos termos dos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015 (negação de seguimento se conforme, juízo de retratação se divergente).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1199/STJ.
Legal Topics
Procedimentos Demarcatórios, Tema 1199/stj, Art. 11 Do Decreto Lei 9.760/46, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Procedimentos Demarcatórios Tema 1199/stj Art. 11 Do Decreto Lei 9.760/46 Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1199/STJ aos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha
  2. 2 omissão na apreciação do pleito de fls. 360-363
  3. 3 validade do ato jurídico de chamamento de interessados por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pleito de fls. 360-363 e reconhecendo-se que a matéria encontra-se abrangida pelo Tema 1199/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado no Tema 1199, nos termos dos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015 (negação de seguimento se conforme, juízo de retratação se divergente).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1199/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema 1199/STJ.