AREsp 2486973 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo não são conhecidas por este Tribunal, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, tendo-se ainda em vista que o julgador pode limitar sua análise conforme art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Procedimentos Fiscais, Cadastro De Inadimplentes (cadine), Certidão Negativa De Débitos (cnd), Responsabilidade Tributária Do Sócio (art. 135 Do Ctn), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Tributário Procedimentos Fiscais Cadastro De Inadimplentes (cadine) Certidão Negativa De Débitos (cnd) Responsabilidade Tributária Do Sócio (art. 135 Do Ctn) Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do nome do CADINE
  2. 2 Pedido de expedição de certidão negativa de débitos
  3. 3 Responsabilidade do sócio nos termos do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo não são conhecidas por este Tribunal, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, tendo-se ainda em vista que o julgador pode limitar sua análise conforme art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concedeu a segurança