AREsp 2937111 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA ARAGÃO DE OLIVEIRA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual; Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Procedimentos Fiscais, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Multa Processual
Tributário Processual Civil Procedimentos Fiscais Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA ARAGÃO DE OLIVEIRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual; Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.