AREsp 2571725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque impugnar a conclusão sobre a suficiência documental exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual limitou-se a analisar os requisitos formais dos arts. 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005, remetendo questões de mérito e de prova à assembleia de credores e a fase instrutória.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processamento De Recuperação Judicial, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Completu De Documentação (art. 51 Da Lei N. 11.101/2005)
Processo Civil Direito Falimentar / Recuperação Judicial Processamento De Recuperação Judicial Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Completu De Documentação (art. 51 Da Lei N. 11.101/2005)

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos requisitos formais para processamento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Possível interpretação extensiva para reputar completude documental
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque impugnar a conclusão sobre a suficiência documental exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual limitou-se a analisar os requisitos formais dos arts. 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005, remetendo questões de mérito e de prova à assembleia de credores e a fase instrutória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.