REsp 1600157 - ACORDAO

REsp 1600157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois, de acordo com o art. 1º da Lei n. 6.838/1980 e a jurisprudência do STJ, o dies a quo da prescrição para pretensão punitiva de conselhos profissionais é a data em que o órgão de classe tomou conhecimento/verificou o fato; ademais, a alteração do dies a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via recursal pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão para que o Tribunal de origem adeque-se a essa interpretação e proceda nova análise da prescrição.

Parties
Agravante: PÉRSIO JOSÉ RIBEIRO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Ético Disciplinar, Prescrição, Lei N. 6.838/1980, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Processo Ético Disciplinar Prescrição Lei N. 6.838/1980 Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

PÉRSIO JOSÉ RIBEIRO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Se o termo inicial é a data da ocorrência ou a data do conhecimento pelo órgão de classe
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, de acordo com o art. 1º da Lei n. 6.838/1980 e a jurisprudência do STJ, o dies a quo da prescrição para pretensão punitiva de conselhos profissionais é a data em que o órgão de classe tomou conhecimento/verificou o fato; ademais, a alteração do dies a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via recursal pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão para que o Tribunal de origem adeque-se a essa interpretação e proceda nova análise da prescrição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada para que o Tribunal de origem adeque-se à interpretação do art. 1º da Lei n. 6.838/1980 quanto à expressão "verificação do fato" e proceda nova análise da prescrição com base nesse entendimento