REsp 2141230 - DECISAO

REsp 2141230 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o tribunal de origem, após exame dos autos, reconheceu a regularidade da instauração do PAD (art. 64, I, do CEDM), autorizando o relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, a não conhecer do recurso; aplicaram-se ainda as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FELIPE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Non Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Non Bis in Idem Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

FELIPE ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de pressuposto para instauração (ausência de coisa julgada administrativa definindo sanção)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não indicação das expressões ofensivas na portaria e na decisão demissional
  3. 3 aplicação do princípio do non bis in idem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o tribunal de origem, após exame dos autos, reconheceu a regularidade da instauração do PAD (art. 64, I, do CEDM), autorizando o relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, a não conhecer do recurso; aplicaram-se ainda as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.