REsp 1942419 - DECISAO

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante: Impetrante; Fiscal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Processo Administrativo, Duração Razoável Do Processo, Prazo De Decisão Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento/omissão

Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Duração Razoável Do Processo Prazo De Decisão Administrativa Ilegitimidade Passiva Prequestionamento/omissão

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Demora injustificada na apreciação de pedido administrativo e aplicação do art.49 da Lei 9.784/99
2 Ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora após alteração de quadro de pessoal
3 Se o prazo de 30 dias do art.49 flui independentemente de ato de terceiro (perícia médica do Ministério da Economia)