REsp 1875926 - DECISAO

REsp 1875926 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão agravante de readequação da sucumbência exigiria o reexame do contexto fático-probatório para aferir a proporção de decaimento de cada parte, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial da ANTT.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Notificação Para Apresentar Defesa, Sucumbência
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Notificação Para Apresentar Defesa Sucumbência

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de notificação para apresentação de defesa no processo administrativo
  2. 2 Revisão da distribuição da sucumbência e verificação de sucumbência recíproca ou mínima
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão agravante de readequação da sucumbência exigiria o reexame do contexto fático-probatório para aferir a proporção de decaimento de cada parte, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial da ANTT.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial da ANTT.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.