AREsp 1945290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria para alterar o julgado demandaria exame da legislação municipal, o que é vedado em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque não houve prequestionamento apto, dado que a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ, sem observância dos requisitos para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Lei Municipal, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Lei Municipal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento por não enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadequação do prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria para alterar o julgado demandaria exame da legislação municipal, o que é vedado em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque não houve prequestionamento apto, dado que a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ, sem observância dos requisitos para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo interno