AREsp 2728020 - DECISAO

AREsp 2728020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), parte das alegações assentam em norma infralegal cuja suposta violação não é adequada para análise por recurso especial, e houve deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento em parte das razões (incidência da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autuante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo, Multa Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Administrativo, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Administrativo Multa Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Autuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da tipificação da infração à luz do art.25 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa (arts. 38 §1º e 50 da Lei 9.784/1999) no processo administrativo
  3. 3 Violação do art.29 da Lei 9.656/1998 (devido processo administrativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), parte das alegações assentam em norma infralegal cuja suposta violação não é adequada para análise por recurso especial, e houve deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento em parte das razões (incidência da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.