REsp 2141349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental não acarreta, por si só, nulidade do processo; para reconhecimento da nulidade é indispensável a demonstração de prejuízo concreto ao autuado (aplicação do princípio pas de nullité sans grief). Diante da ausência de evidência de prejuízo concreto nos autos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie, à luz dessa exigência, a existência de eventual cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Edson Geraldo Silveira Júnior; Agravado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Ambiental, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Ambiental Intimação Por Edital Nulidade Processual Prejuízo Concreto Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

Edson Geraldo Silveira Júnior

Agravante

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 É nula a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental na ausência de demonstração de prejuízo concreto?
  2. 2 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) para declaração de nulidade em processos administrativos ambientais
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da existência de cerceamento de defesa e prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental não acarreta, por si só, nulidade do processo; para reconhecimento da nulidade é indispensável a demonstração de prejuízo concreto ao autuado (aplicação do princípio pas de nullité sans grief). Diante da ausência de evidência de prejuízo concreto nos autos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie, à luz dessa exigência, a existência de eventual cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada, com consideração da necessidade de demonstração de efetivo prejuízo, a ocorrência de cerceamento de defesa