MS 21754 - ACORDAO

MS 21754 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou prejuízo decorrente da presença de coacusado durante as oitivas, deixou de arguir eventual prejuízo no próprio PAD (preclusão) e a via do mandado de segurança não admite reexame do mérito administrativo, limitando-se o controle à legalidade e à observância do devido processo legal.

Parties
Impetrante: Álvaro Cordeiro Prata; Autoridade Coatora: Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem denegada; revogada a decisão liminar de fls. 1.221/1.223; agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Demissão, Mandado De Segurança, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Demissão Mandado De Segurança Preclusão Nulidade De Algibeira Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Álvaro Cordeiro Prata

Impetrante

Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do prejuízo para declaração de nulidade em PAD
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre processos administrativos disciplinares (exame de legalidade e regularidade, não do mérito)
  3. 3 Preclusão e intempestiva alegação de nulidade (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou prejuízo decorrente da presença de coacusado durante as oitivas, deixou de arguir eventual prejuízo no próprio PAD (preclusão) e a via do mandado de segurança não admite reexame do mérito administrativo, limitando-se o controle à legalidade e à observância do devido processo legal.

Court Disposition

Ordem denegada; revogada a decisão liminar de fls. 1.221/1.223; agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Revogar a decisão de fls. 1.221/1.223 que havia concedido medida liminar