AREsp 1723057 - ACORDAO
O Agravo Interno foi desprovido porque as alegações no Recurso Especial foram genéricas e não identificaram especificamente as nulidades ou o dissídio jurisprudencial exigido, caracterizando a incidência da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, constatou-se que o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Ação Anulatória (origem); Agravo Interno (instância Atual) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Demissão De Servidor Público
Case Brief
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Procedural Posture
Ação Anulatória (origem); Agravo Interno (instância Atual) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegações genéricas
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de prequestionamento específico
- 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi desprovido porque as alegações no Recurso Especial foram genéricas e não identificaram especificamente as nulidades ou o dissídio jurisprudencial exigido, caracterizando a incidência da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, constatou-se que o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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