RMS 60890 - ACORDAO

RMS 60890 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as matérias suscitadas foram apreciadas com clareza; embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos quando a decisão já enfrentou as teses relevantes; e o mandado de segurança é via estreita que não admite revolvimento fático-probatório do PAD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Competência, Contraditório, Ampla Defesa, Prescrição, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Competência Contraditório Ampla Defesa Prescrição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de vícios no procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 competência da autoridade coatora para aplicar pena de demissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as matérias suscitadas foram apreciadas com clareza; embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos quando a decisão já enfrentou as teses relevantes; e o mandado de segurança é via estreita que não admite revolvimento fático-probatório do PAD.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração