REsp 1896820 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigem reexame de fatos e provas já valorados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), pois o acórdão e o julgamento dos embargos de declaração confirmaram a regularidade do PAD, a presença das peças nos autos e a inexistência de bis in idem e de prescrição intercorrente; ademais o recorrente não desenvolveu adequadamente a argumentação sobre bis in idem nem apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC para ensejar anulação por deficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Bis in Idem, Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Provas Emprestadas De Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Bis in Idem Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa Provas Emprestadas De Inquérito Policial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de desaparecimento/extravio de folhas do PAD
  2. 2 alegação de bis in idem por trâmite simultâneo de PAs
  3. 3 alegação de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigem reexame de fatos e provas já valorados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), pois o acórdão e o julgamento dos embargos de declaração confirmaram a regularidade do PAD, a presença das peças nos autos e a inexistência de bis in idem e de prescrição intercorrente; ademais o recorrente não desenvolveu adequadamente a argumentação sobre bis in idem nem apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC para ensejar anulação por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.