REsp 1920440 - DECISAO

REsp 1920440 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, o recorrente não indicou os dispositivos legais federais para demonstrar divergência jurisprudencial (art.105, III, "c"), e faltou prequestionamento quanto ao argumento de enriquecimento sem causa (art.884 CC), de modo que não se prestigiaram as razões recursais para alteração do julgado.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO AZUL; Recorrida: Vania Margarete Girardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Estágio Probatório, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Reintegração De Servidor, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Processo Administrativo Disciplinar Estágio Probatório Nulidade De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO AZUL

Recorrente

Vania Margarete Girardi

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da descrição pormenorizada dos fatos na portaria inaugural do PAD
  2. 2 Validade da comissão processante composta por servidor ocupante de cargo em comissão
  3. 3 Direito a vencimentos retroativos após anulação de PAD e possibilidade de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, o recorrente não indicou os dispositivos legais federais para demonstrar divergência jurisprudencial (art.105, III, "c"), e faltou prequestionamento quanto ao argumento de enriquecimento sem causa (art.884 CC), de modo que não se prestigiaram as razões recursais para alteração do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.