RMS 50544 - DECISAO

RMS 50544 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado qualquer vício processual apto a anular o acórdão: não houve impedimento irregular de julgador; não há prova de embaraço na obtenção de documentos pelo impetrante que active o art. 6º, §1º, da Lei 12.016/09; o controle judicial limita-se à regularidade do procedimento administrativo, não podendo reexaminar o mérito; o afastamento cautelar estava amparado legalmente (art. 35, §1º, Lei 8.935/94) e manteve-se em face da existência de mais de um PAD contra o impetrante.

Parties
Impetrante: JOSÉ CARLOS DE LIMA AZAMBUJA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Julgamento Pela Instância Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Afastamento Cautelar, Nulidade De Acórdão, Controle Jurisdicional Da Atuação Administrativa, Portaria Inaugural, Imparcialidade Da Comissão Processante, Litispendência
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Afastamento Cautelar Nulidade De Acórdão Controle Jurisdicional Da Atuação Administrativa Portaria Inaugural Imparcialidade Da Comissão Processante +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE LIMA AZAMBUJA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Julgamento Pela Instância Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por suposto impedimento de desembargador
  2. 2 Possível violação do art. 6º, §1º, da Lei n. 12.016/09
  3. 3 Legalidade da manutenção do afastamento cautelar do servidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado qualquer vício processual apto a anular o acórdão: não houve impedimento irregular de julgador; não há prova de embaraço na obtenção de documentos pelo impetrante que active o art. 6º, §1º, da Lei 12.016/09; o controle judicial limita-se à regularidade do procedimento administrativo, não podendo reexaminar o mérito; o afastamento cautelar estava amparado legalmente (art. 35, §1º, Lei 8.935/94) e manteve-se em face da existência de mais de um PAD contra o impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.