REsp 1952100 - DECISAO

REsp 1952100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação da recorrente, que não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF). Além disso, o Tribunal de origem fundou-se em diligências que legitimaram a representação e a instauração do PAD nos termos do art. 22, § 5º, da Lei 6.965/81, e concluiu pela inexistência de ilicitude probatória e pela proporcionalidade da pena diante das infrações graves e dos antecedentes disciplinares, entendimento em consonância com a Súmula 611 do STJ.

Parties
Recorrente: KARLA DE SA MENEZES; Recorrido: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cancelamento De Registro Profissional, Devido Processo Legal Administrativo, Ilicitude Da Prova, Proporcionalidade Da Penalidade, Autotutela Da Administração
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Cancelamento De Registro Profissional Devido Processo Legal Administrativo Ilicitude Da Prova Proporcionalidade Da Penalidade Autotutela Da Administração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KARLA DE SA MENEZES

Recorrente

Conselho Regional de Fonoaudiologia da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da instauração de PAD a partir de denúncia (assinada ou anônima)
  2. 2 alegação de ilicitude das provas por origem da denúncia
  3. 3 proporcionalidade da penalidade de cancelamento do registro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação da recorrente, que não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF). Além disso, o Tribunal de origem fundou-se em diligências que legitimaram a representação e a instauração do PAD nos termos do art. 22, § 5º, da Lei 6.965/81, e concluiu pela inexistência de ilicitude probatória e pela proporcionalidade da pena diante das infrações graves e dos antecedentes disciplinares, entendimento em consonância com a Súmula 611 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.