AREsp 1728807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia com base no acervo fático-probatório, não havendo omissão ou contradição a ensejar aclaratórios, e eventual alteração exigiria reexame de provas, hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão com base no acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia com base no acervo fático-probatório, não havendo omissão ou contradição a ensejar aclaratórios, e eventual alteração exigiria reexame de provas, hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.