REsp 1819036 - DECISAO

REsp 1819036 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque ficou demonstrado que a pretensão punitiva da Administração estava prescrita: mesmo adotando, em favor da Administração, o termo inicial mais tardio indicado (ofício do MPF de 22/03/2007), a instauração do PAD em 13/06/2013 ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 142 da Lei 8.112/90; ademais, a sindicância investigativa não interrompeu o prazo prescricional (Súmula 635/STJ), de modo que impõe-se o arquivamento do PAD.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE FIGUEROA GUIMARÃES; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o arquivamento do PAD nº 10768.003030/2007-34 por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Improbidade Administrativa, Sindicância Patrimonial, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Da Pretensão Punitiva Improbidade Administrativa Sindicância Patrimonial Controle Jurisdicional De Atos Administrativos

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Parties

LUIZ FELIPE FIGUEROA GUIMARÃES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 Se sindicância investigativa interrompe ou suspende o prazo prescricional
  3. 3 Se há justa causa para instauração do PAD

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque ficou demonstrado que a pretensão punitiva da Administração estava prescrita: mesmo adotando, em favor da Administração, o termo inicial mais tardio indicado (ofício do MPF de 22/03/2007), a instauração do PAD em 13/06/2013 ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 142 da Lei 8.112/90; ademais, a sindicância investigativa não interrompeu o prazo prescricional (Súmula 635/STJ), de modo que impõe-se o arquivamento do PAD.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o arquivamento do PAD nº 10768.003030/2007-34 por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração.

Orders

  • Determinar o arquivamento do PAD nº 10768.003030/2007-34
  • Condenar a UNIÃO ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC