REsp 1592940 - DECISAO

REsp 1592940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão regional considerados suficientes para mantê‑lo, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se conheceu do apelo especial.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: servidor público civil (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do apelo especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Ressarcimento Ao Erário, Dano Moral, Interpretação Do Art. 136 Da Lei 8.112/90, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Ressarcimento Ao Erário Dano Moral Interpretação Do Art. 136 Da Lei 8.112/90 Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

servidor público civil (agravado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a demissão de servidor público autoriza ressarcimento ao erário quando não fundamentada nos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132 da Lei 8.112/90
  2. 2 Se houve dano moral passível de indenização
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão regional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão regional considerados suficientes para mantê‑lo, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se conheceu do apelo especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do apelo especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.