MS 21204 - DECISAO

MS 21204 - DECISAO

A decisão denegou a segurança porque o impetrante buscou anular atos em proteção de eventual direito personalíssimo de terceiro, não demonstrou direito líquido e certo próprio; além disso, mesmo se admitida irregularidade na oitiva do co-indiciado, a penalidade de demissão está fundamentada em amplo conjunto probatório documental, pericial e testemunhal que sustenta a sanção, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação de advogados que justificasse nulidade do PAD.

Parties
Impetrante: CLÁUDIO MUNIZ LIMA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação, Intimação De Advogado, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula Vinculante N.º 5
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Parties

CLÁUDIO MUNIZ LIMA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para pleitear direito personalíssimo de terceiro (autoincriminação)
  2. 2 alegada nulidade do PAD por oitiva de co-indiciado como testemunha
  3. 3 alegada ausência de intimação dos advogados e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A decisão denegou a segurança porque o impetrante buscou anular atos em proteção de eventual direito personalíssimo de terceiro, não demonstrou direito líquido e certo próprio; além disso, mesmo se admitida irregularidade na oitiva do co-indiciado, a penalidade de demissão está fundamentada em amplo conjunto probatório documental, pericial e testemunhal que sustenta a sanção, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação de advogados que justificasse nulidade do PAD.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denega-se a segurança
  • Custas processuais pelo impetrante