REsp 1838079 - DECISAO

REsp 1838079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de competência foram solucionadas com fundamento em lei local válida (Lei Distrital nº 837/1994), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF, e porque a discussão sobre suposto aditamento do termo de indiciamento e sobre a ocorrência de prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a prescrição administrativa não ocorreu, tendo-se considerado como termo inicial a data de ciência (12/12/2007) e a interrupção com instauração do PAD, e a demissão foi considerada legal com fundamento no art. 43, LIII, da Lei 4.878/1965.

Parties
Recorrente: José Carlos Moraes Nunes Júnior; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Demissão De Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Demissão De Servidor Público

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Parties

José Carlos Moraes Nunes Júnior

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal para instaurar PAD e nomear comissão
  2. 2 Alegado aditamento do termo de indiciamento na fase de julgamento e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva administrativa (prazo aplicável e termo inicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de competência foram solucionadas com fundamento em lei local válida (Lei Distrital nº 837/1994), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF, e porque a discussão sobre suposto aditamento do termo de indiciamento e sobre a ocorrência de prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a prescrição administrativa não ocorreu, tendo-se considerado como termo inicial a data de ciência (12/12/2007) e a interrupção com instauração do PAD, e a demissão foi considerada legal com fundamento no art. 43, LIII, da Lei 4.878/1965.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.