RMS 65919 - ACORDAO

RMS 65919 - ACORDAO

Verificou-se que as condutas do servidor se adequam às faltas previstas nos incisos II, III e VIII do art. 209 e inciso XIX do art. 210 da Lei nº 6.107/94 e que configuram ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92; tendo sido observados contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito administrativo nem atenuar a penalidade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante / Impetrante: Fernando Marcelo Aramaki Fernandes; Autoridade Coatora / Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor, Improbidade Administrativa, Princípio Da Legalidade, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Improbidade Administrativa Princípio Da Legalidade Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Fernando Marcelo Aramaki Fernandes

Agravante / Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a demissão do servidor foi legalmente fundamentada
  2. 2 Se a capitulação das faltas no acórdão e no dispositivo administrativo divergem e qual prevalece
  3. 3 Se a conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que as condutas do servidor se adequam às faltas previstas nos incisos II, III e VIII do art. 209 e inciso XIX do art. 210 da Lei nº 6.107/94 e que configuram ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92; tendo sido observados contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito administrativo nem atenuar a penalidade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que denegou a segurança e confirmou a demissão do servidor