REsp 1615394 - DECISAO

REsp 1615394 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as alegações que exigiriam modificação do entendimento do Tribunal de origem dependiam de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras pretensões careciam de fundamentação adequada e prequestionamento, não demonstrando violação legal suficiente para a reforma.

Parties
Recorrente: ESTER ELOISA ADDISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Nulidade Por Ausência De Citação E Publicidade, Suspeição De Membro De Comissão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Nulidade Por Ausência De Citação E Publicidade Suspeição De Membro De Comissão Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

ESTER ELOISA ADDISON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação e publicidade
  2. 2 suspeição de membro da comissão que participou de sindicância prévia
  3. 3 regularidade da utilização de sindicância autônoma como fundamento do PAD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as alegações que exigiriam modificação do entendimento do Tribunal de origem dependiam de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras pretensões careciam de fundamentação adequada e prequestionamento, não demonstrando violação legal suficiente para a reforma.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.