AREsp 1906197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões atinentes a interpretação de norma local encontram óbice na aplicação por analogia da Súmula 280/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: Benedito de Andrade Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Motivação Do Ato Administrativo, Razoabilidade, Proporcionalidade, Teoria Dos Motivos Determinantes, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf)
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão Motivação Do Ato Administrativo Razoabilidade Proporcionalidade Teoria Dos Motivos Determinantes +1 more

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Parties

Benedito de Andrade Fernandes

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena de demissão
  3. 3 Eventual aplicação análoga da Súmula 280/STF por questão de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões atinentes a interpretação de norma local encontram óbice na aplicação por analogia da Súmula 280/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).