AREsp 1919451 - DECISAO

AREsp 1919451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos indicados, incorrendo o recurso nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ficou prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial e do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Prequestionamento Improbidade Administrativa Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade em PAD
  3. 3 suficiência da portaria de instauração do PAD quanto à descrição das imputações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos indicados, incorrendo o recurso nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ficou prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial e do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.