RMS 52279 - DECISAO

RMS 52279 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a eventual participação de membro do Ministério Público ocorreu apenas na fase inicial sem qualquer influência na deliberação que propôs a demissão (Deliberação n.450/2014), que foi produzida sem a presença do MP; a participação de Procurador do Estado é autorizada por normas estaduais; a deliberação do Conselho tem caráter opinativo e não é recorrível, cabendo recurso apenas contra a decisão que aplica a penalidade; a ausência de regulamentação para designação da autoridade processante não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; e existe independência entre as instâncias penal e administrativa, razão pela qual o Judiciário...

Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante (investigador de polícia); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Participação De Membro Do Ministério Público Em Conselho De Polícia, Participação De Procurador Do Estado Em Conselho De Polícia, Cerceamento De Defesa, Independência Entre Instância Penal E Administrativa, Nulidade Por Ausência De Regulamentação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Disciplinar Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Participação De Membro Do Ministério Público Em Conselho De Polícia Participação De Procurador Do Estado Em Conselho De Polícia Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Impetrante (investigador de polícia)

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por participação de membro do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil
  2. 2 participação de Procurador do Estado no Conselho da Polícia Civil e seus limites
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de possibilidade de recorrer da deliberação do Conselho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a eventual participação de membro do Ministério Público ocorreu apenas na fase inicial sem qualquer influência na deliberação que propôs a demissão (Deliberação n.450/2014), que foi produzida sem a presença do MP; a participação de Procurador do Estado é autorizada por normas estaduais; a deliberação do Conselho tem caráter opinativo e não é recorrível, cabendo recurso apenas contra a decisão que aplica a penalidade; a ausência de regulamentação para designação da autoridade processante não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; e existe independência entre as instâncias penal e administrativa, razão pela qual o Judiciário...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.