EREsp 1954720 - DECISAO

EREsp 1954720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de omissão específica nos embargos de declaração (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de questões ligadas às leis invocadas (Súmula 211/STJ); além disso, as instâncias ordinárias concluíram que o PAD observou contraditório e ampla defesa e que as provas documentais eram suficientes, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Thelma Dias Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Demissão De Servidor Público, Prequestionamento, Controle Judicial Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Demissão De Servidor Público Prequestionamento Controle Judicial Dos Atos Administrativos Súmula 7/stj

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Parties

Thelma Dias Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa (arts. 355, I, e 370 do CPC/2015)
  3. 3 Alegação de ofensa às normas da Lei 9.784/1999 (arts. 36 e 69) e da Lei 8.112/1990 (art. 117, XV, e art. 148)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de omissão específica nos embargos de declaração (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de questões ligadas às leis invocadas (Súmula 211/STJ); além disso, as instâncias ordinárias concluíram que o PAD observou contraditório e ampla defesa e que as provas documentais eram suficientes, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).