REsp 1934924 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, adotou como fundamento prejudicial a impossibilidade de o Judiciário adentrar o mérito administrativo para analisar e valorar provas de processo disciplinar; além disso, o recorrente inovou em grau recursal e não prequestionou dispositivos infraconstitucionais indicados, impedindo o exame da matéria; aplicou-se, por fim, a condenação em honorários recursais de 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO BELO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Prova Ilícita, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Por Prova Ilícita Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo Inovação Recursal +2 more

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Parties

CLÁUDIO BELO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação/invalidade de prova produzida em processo administrativo disciplinar
  2. 2 limites do controle judicial sobre o mérito administrativo
  3. 3 admissibilidade de fatos novos em grau recursal (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, adotou como fundamento prejudicial a impossibilidade de o Judiciário adentrar o mérito administrativo para analisar e valorar provas de processo disciplinar; além disso, o recorrente inovou em grau recursal e não prequestionou dispositivos infraconstitucionais indicados, impedindo o exame da matéria; aplicou-se, por fim, a condenação em honorários recursais de 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.