RMS 65402 - ACORDAO

RMS 65402 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que, quando a falta disciplinar constitui também crime, os prazos prescricionais devem ser regulados pela lei penal; o indulto que extinguiu a punibilidade na esfera criminal não afasta a aplicação da penalidade administrativa nem altera o cálculo prescricional; e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Aplicação Dos Prazos Da Lei Penal, Indulto, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Aplicação Dos Prazos Da Lei Penal Indulto Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos prazos prescricionais da lei penal quando a infração administrativa constitui também crime
  2. 2 Efeito do indulto (extinção da punibilidade) na esfera administrativa
  3. 3 Independência entre as esferas administrativa e penal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que, quando a falta disciplinar constitui também crime, os prazos prescricionais devem ser regulados pela lei penal; o indulto que extinguiu a punibilidade na esfera criminal não afasta a aplicação da penalidade administrativa nem altera o cálculo prescricional; e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015