MS 23391 - ACORDAO

MS 23391 - ACORDAO

A Primeira Seção, com fundamento no precedente MS 17.449/DF e nas disposições legais aplicáveis (notadamente art. 14, §3º, da Lei n. 9.784/99 e Decreto n. 3.035/1999), concluiu que é cabível o recurso hierárquico ao Presidente da República contra decisão de Ministro de Estado em processo administrativo disciplinar proferida no exercício de competência delegada; por não serem suficientes os argumentos da União para desconstituir a decisão de nulidade do despacho e determinação de processamento do recurso, negou provimento ao Agravo Interno e deixou de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: União; Ex Servidora (impetrante): ex-servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Hierárquico, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Competência Delegada (decreto N. 3.035/1999)
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Recurso Hierárquico Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Competência Delegada (decreto N. 3.035/1999)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ex-servidora

Ex Servidora (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso hierárquico contra decisão de Ministro de Estado em Processo Administrativo Disciplinar mesmo quando proferida no exercício de competência delegada pelo Presidente da República
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 segundo a data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, com fundamento no precedente MS 17.449/DF e nas disposições legais aplicáveis (notadamente art. 14, §3º, da Lei n. 9.784/99 e Decreto n. 3.035/1999), concluiu que é cabível o recurso hierárquico ao Presidente da República contra decisão de Ministro de Estado em processo administrativo disciplinar proferida no exercício de competência delegada; por não serem suficientes os argumentos da União para desconstituir a decisão de nulidade do despacho e determinação de processamento do recurso, negou provimento ao Agravo Interno e deixou de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que declarou a nulidade do Despacho n. 765 de 17.11.2016 e determinou o encaminhamento e processamento do recurso hierárquico ao Presidente da República