RMS 60249 - ACORDAO

RMS 60249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há direito líquido e certo demonstrado: a portaria inaugural não exige descrição pormenorizada das irregularidades; a matéria probatória (ausência de prova pré-constituída) exige dilação probatória incabível na via estreita do mandado de segurança; e, pela previsão legal (LC 59/2001, art.285, XIII) de pena de demissão para as condutas imputadas, a Administração não dispunha de discricionariedade para aplicar pena mais branda, consolidando a manutenção do ato administrativo impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Portaria Inaugural, Prova Pré Constituída, Pena De Demissão, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Portaria Inaugural Prova Pré Constituída Pena De Demissão Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito recursal
  2. 2 Necessidade ou não de descrição pormenorizada das irregularidades na portaria de instauração do PAD
  3. 3 Suficiência de prova pré-constituída para concessão de segurança em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há direito líquido e certo demonstrado: a portaria inaugural não exige descrição pormenorizada das irregularidades; a matéria probatória (ausência de prova pré-constituída) exige dilação probatória incabível na via estreita do mandado de segurança; e, pela previsão legal (LC 59/2001, art.285, XIII) de pena de demissão para as condutas imputadas, a Administração não dispunha de discricionariedade para aplicar pena mais branda, consolidando a manutenção do ato administrativo impugnado.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno