AREsp 1824244 - DECISAO

AREsp 1824244 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este apresentou fundamentação suficiente e autônoma, que a conduta da recorrente em redes sociais guardou relação direta com as atribuições do cargo e violou deveres funcionais de discrição e urbanidade, e que tal fundamento constitucional não foi atacado pelo recorrente, sendo apto a manter o decisum; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários conforme previsto.

Parties
Recorrente: JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Deveres Do Servidor Público (discrição, Urbanidade, Lealdade), Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos Declaratórios
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Deveres Do Servidor Público (discrição, Urbanidade, Lealdade) Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos Declaratórios

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Parties

JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não enfrentar tese de que a conduta não ocorreu em ambiente de trabalho e, portanto, não constituiria infração administrativa (art. 189 da Lei 1.399/1955)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (falta de oportunidade para as partes discutirem aplicação do art. 2º da CF e sua incidência sobre o art. 189 da Lei 1.399/1955)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este apresentou fundamentação suficiente e autônoma, que a conduta da recorrente em redes sociais guardou relação direta com as atribuições do cargo e violou deveres funcionais de discrição e urbanidade, e que tal fundamento constitucional não foi atacado pelo recorrente, sendo apto a manter o decisum; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários conforme previsto.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial