REsp 1971597 - DECISAO

REsp 1971597 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 porque o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou a regularidade formal e a legalidade do PAD, com observância do contraditório e da ampla defesa, fundamentando a aplicação da penalidade com base na Lei nº 8.112/90.

Parties
Recorrente: MARCOS EDSON DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Controle Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Controle Jurisdicional

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Parties

MARCOS EDSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão de enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 regularidade formal e legalidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 porque o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou a regularidade formal e a legalidade do PAD, com observância do contraditório e da ampla defesa, fundamentando a aplicação da penalidade com base na Lei nº 8.112/90.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.