AREsp 1967035 - DECISAO

AREsp 1967035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do suporte probatório e do mérito administrativo, vedado pela Súmula 7 do STJ, e igualmente havia óbice quanto ao prequestionamento de dispositivos apontados, nos termos da jurisprudência (Súmula 182/STJ); assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial; agravo improvido; honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 7/stj, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Súmula 7/stj Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do suporte probatório e do mérito administrativo, vedado pela Súmula 7 do STJ, e igualmente havia óbice quanto ao prequestionamento de dispositivos apontados, nos termos da jurisprudência (Súmula 182/STJ); assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial; agravo improvido; honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.