MS 26825 - ACORDAO

MS 26825 - ACORDAO

Denegada a segurança porque o PAD contém provas próprias suficientes (cópias dos 16 processos nos quais o acusado proferiu parecer favorável mesmo diante de irregularidades) para configurar autoria e materialidade da desídia; a utilização do inquérito policial não foi indispensável e, portanto, não gerou nulidade; demonstrada a desídia reiterada, a penalidade de demissão é proporcional e prevista nos arts. 117, XV, e 132, XIII, da Lei 8.112/1990.

Parties
Impetrado: Ministro da Justiça e Segurança Pública; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Desídia, Proporcionalidade, Prova Emprestada
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Desídia Proporcionalidade Prova Emprestada

Case Brief

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Parties

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por uso de prova emprestada
  2. 2 Proporcionalidade da pena de demissão por desídia
  3. 3 Exigência de prejuízo ao erário ou ao serviço público como requisito para demissão

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque o PAD contém provas próprias suficientes (cópias dos 16 processos nos quais o acusado proferiu parecer favorável mesmo diante de irregularidades) para configurar autoria e materialidade da desídia; a utilização do inquérito policial não foi indispensável e, portanto, não gerou nulidade; demonstrada a desídia reiterada, a penalidade de demissão é proporcional e prevista nos arts. 117, XV, e 132, XIII, da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegada a segurança