RMS 72215 - ACORDAO

RMS 72215 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante (inclusive ARE 691.306/MS do STF) admite a exclusão de policial militar por PAD independentemente do trânsito em julgado da ação penal, não se verificando irregularidade procedimental no PAD atacado; ademais, o controle judicial do PAD limita-se a verificar legalidade e regularidade procedimental, e aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou a segurança
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão De Policial Militar, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Controle Jurisdicional Do PAD, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Exclusão De Policial Militar Independência Das Esferas Penal E Administrativa Controle Jurisdicional Do PAD Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal para aplicar sanção administrativa a policial militar
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ no julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante (inclusive ARE 691.306/MS do STF) admite a exclusão de policial militar por PAD independentemente do trânsito em julgado da ação penal, não se verificando irregularidade procedimental no PAD atacado; ademais, o controle judicial do PAD limita-se a verificar legalidade e regularidade procedimental, e aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a ordem no mandado de segurança.