MS 28038 - DECISAO

MS 28038 - DECISAO

O mandado de segurança é via inadequada para rediscutir o mérito do processo administrativo disciplinar ou para reabrir matéria já apreciada em mandado de segurança anterior (MS n. 24.126/DF); não se reconhece direito líquido e certo quanto ao 'fato novo' invocado, estando a aplicação da pena de demissão amparada pela Súmula 650/STJ quando presentes as hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990; não restou demonstrado prejuízo ao direito de defesa em razão do desmembramento do PAD; assim, denega-se a segurança com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: SÉRGIO ELIAS CURY; Autoridade Coatora: Ministro de Estado das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Isonomia, Independência Das Instâncias
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Isonomia Independência Das Instâncias

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Parties

SÉRGIO ELIAS CURY

Impetrante

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD n. 09030.000052/2015-98/MRE
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa em mandado de segurança
  3. 3 Existência de 'fato novo' (relatório recomendando pena diversa)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via inadequada para rediscutir o mérito do processo administrativo disciplinar ou para reabrir matéria já apreciada em mandado de segurança anterior (MS n. 24.126/DF); não se reconhece direito líquido e certo quanto ao 'fato novo' invocado, estando a aplicação da pena de demissão amparada pela Súmula 650/STJ quando presentes as hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990; não restou demonstrado prejuízo ao direito de defesa em razão do desmembramento do PAD; assim, denega-se a segurança com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Custas ex lege.