RMS 70307 - ACORDAO

RMS 70307 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão de negar a segurança porque as condutas imputadas ao servidor enquadram-se nas hipóteses legais dos arts. 256 e 257 da Lei 10.261/1968, a punição decorreu de procedimento administrativo regular com contraditório e ampla defesa, trata-se de ato administrativo vinculado sem margem para pena menos gravosa, o arquivamento do inquérito policial não afasta a possibilidade de responsabilização administrativa, e o agravante não demonstrou direito líquido e certo.

Parties
Agravante: José Elias Corrêa do Prazo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão a Bem Do Serviço Público, Dispensa Simples, Razoabilidade E Proporcionalidade Da Penalidade, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão a Bem Do Serviço Público Dispensa Simples Razoabilidade E Proporcionalidade Da Penalidade Mandado De Segurança Agravo Interno

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Parties

José Elias Corrêa do Prazo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da penalidade administrativa (art.256 e 257 da Lei 10.261/68)
  2. 2 Razoabilidade e proporcionalidade da demissão e da dispensa simples
  3. 3 Exigência de direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de negar a segurança porque as condutas imputadas ao servidor enquadram-se nas hipóteses legais dos arts. 256 e 257 da Lei 10.261/1968, a punição decorreu de procedimento administrativo regular com contraditório e ampla defesa, trata-se de ato administrativo vinculado sem margem para pena menos gravosa, o arquivamento do inquérito policial não afasta a possibilidade de responsabilização administrativa, e o agravante não demonstrou direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo