REsp 1655141 - ACORDAO

REsp 1655141 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões postas, não havendo omissão ou obscuridade nos termos alegados; a agravante não indicou específica ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; a alteração do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e justifica-se a majoração de honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: DANYELLE SOUZA AMARILHA; AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.655.141 Mt) / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Decisão Colegiada De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Não Vitaliciamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Não Vitaliciamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DANYELLE SOUZA AMARILHA

AGRAVANTE

ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.655.141 Mt) / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Decisão Colegiada De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade alegadas quanto aos arts. 1.022, I e II, e 489, IV, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões postas, não havendo omissão ou obscuridade nos termos alegados; a agravante não indicou específica ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; a alteração do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e justifica-se a majoração de honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários recursais em 20% sobre a verba sucumbencial já imposta pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015