AREsp 2490974 - ACORDAO

AREsp 2490974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou de modo suficiente os pontos indispensáveis à decisão (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE CASTRO VEIGA; Recorrido: Estado da Bahia - Secretaria da Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE CASTRO VEIGA

Recorrente

Estado da Bahia - Secretaria da Segurança Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Controle judicial de processo administrativo disciplinar e suficiência de provas para pena de demissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou de modo suficiente os pontos indispensáveis à decisão (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida