AREsp 2560402 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no arquivamento do PAD que afastou a autoria do fato, tornando insubsistente a punição administrativa; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e parte das teses não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da matéria (Súmula 211).

Parties
Autor: RICARDO LOPES DE CASTRO; Réu: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração, Coisa Julgada/efeito De Decisão Penal Sobre Sanção Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

RICARDO LOPES DE CASTRO

Autor

ESTADO DA BAHIA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 efeito do arquivamento penal sobre punição administrativa
  3. 3 obrigação de fundamentação das decisões (art. 489 CPC/2015) e alcance do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no arquivamento do PAD que afastou a autoria do fato, tornando insubsistente a punição administrativa; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e parte das teses não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da matéria (Súmula 211).