MS 29349 - ACORDAO

MS 29349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo e denegou-se a segurança porque a agravante não comprovou prejuízo à defesa pelo suposto não acesso a documentos (aplicando-se pas de nullité sans grief), não houve dúvida razoável que justificasse o incidente de sanidade mental, e a CGU mostrou-se competente para instaurar o PAD dada a complexidade dos fatos e autoridades envolvidas.

Parties
Agravante: LENA LILLIAN CANTO DE SA MORAIS; Agravado: UNIÃO; Impetrado: MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, PAS DE Nullité SANS GRIEF, Incidente De Sanidade Mental, Competência Correcional Da CGU
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar PAS DE Nullité SANS GRIEF Incidente De Sanidade Mental Competência Correcional Da CGU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENA LILLIAN CANTO DE SA MORAIS

Agravante

UNIÃO

Agravado

MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por suposto não acesso a documentos
  2. 2 Indeferimento do incidente de sanidade mental por ausência de dúvida razoável quanto à capacidade
  3. 3 Competência da Controladoria-Geral da União para instaurar PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo e denegou-se a segurança porque a agravante não comprovou prejuízo à defesa pelo suposto não acesso a documentos (aplicando-se pas de nullité sans grief), não houve dúvida razoável que justificasse o incidente de sanidade mental, e a CGU mostrou-se competente para instaurar o PAD dada a complexidade dos fatos e autoridades envolvidas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Segurança denegada