AREsp 2096453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se identificou flagrante ilegalidade no trâmite do processo administrativo disciplinar e havia justa causa para sua instauração em razão da acumulação indevida de cargos no período apontado; nos termos da jurisprudência do STJ, o controle jurisdicional do PAD limita-se à verificação da regularidade procedimental e da legalidade do ato, não permitindo a revisão do mérito administrativo; ademais, a presunção de boa-fé não afasta automaticamente a responsabilidade quando presentes indícios de exercício concomitante irregular de cargos.

Parties
Agravante/impetrante: SANDRO PERCÁRIO; Agravada: Universidade Federal do Pará - UFPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Regime De Dedicação Exclusiva, Presunção De Boa Fé, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Prescrição, Ampla Defesa E Contraditório
Administrativo Processual Civil Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Acumulação Indevida De Cargos Públicos Regime De Dedicação Exclusiva Presunção De Boa Fé Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRO PERCÁRIO

Agravante/impetrante

Universidade Federal do Pará - UFPA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Limitação do controle jurisdicional do PAD ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato
  2. 2 Existência de justa causa para instauração de PAD por acumulação indevida de cargos públicos
  3. 3 Caracterização da presunção de boa-fé como não absoluta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se identificou flagrante ilegalidade no trâmite do processo administrativo disciplinar e havia justa causa para sua instauração em razão da acumulação indevida de cargos no período apontado; nos termos da jurisprudência do STJ, o controle jurisdicional do PAD limita-se à verificação da regularidade procedimental e da legalidade do ato, não permitindo a revisão do mérito administrativo; ademais, a presunção de boa-fé não afasta automaticamente a responsabilidade quando presentes indícios de exercício concomitante irregular de cargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno