RMS 65904 - ACORDAO

RMS 65904 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF ao recurso ordinário, e, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa no PAD, não há fundamento para revisão judicial do mérito administrativo.

Parties
Impetrante: Impetrante (Oficial do 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte); Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário (acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia)
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante (Oficial do 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte)

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário (acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 validação da penalidade de repreensão imposta a oficial de registro
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência analógica das Súmulas n. 283 e 284 do STF sobre o recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF ao recurso ordinário, e, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa no PAD, não há fundamento para revisão judicial do mérito administrativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno