AREsp 2585209 - DECISAO

AREsp 2585209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões suscitadas; o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da penalidade de demissão fundado no art. 202 da Lei Complementar Municipal 001/2006 (limitando a discricionariedade da autoridade julgadora diante de relatório da comissão processante que opinou pelo arquivamento) e reconheceu cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha arrolada, não havendo omissão ou contradição que justificasse a admissão do recurso especial com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §...

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAINS; Agravado: Natanael Silveira Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Cerceamento De Defesa, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Municipal Processo Administrativo Disciplinar Demissão Cerceamento De Defesa Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Danos Morais

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Parties

MUNICIPIO DE PAINS

Agravante

Natanael Silveira Caetano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 ilegalidade da pena de demissão por violação do art. 202 da Lei Complementar Municipal 001/2006
  3. 3 cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunha arrolada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões suscitadas; o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da penalidade de demissão fundado no art. 202 da Lei Complementar Municipal 001/2006 (limitando a discricionariedade da autoridade julgadora diante de relatório da comissão processante que opinou pelo arquivamento) e reconheceu cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha arrolada, não havendo omissão ou contradição que justificasse a admissão do recurso especial com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.