AREsp 2622656 - DECISAO

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O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou o pedido relativo às parcelas suprimidas, fundamentando a supressão no impedimento de exercício profissional decorrente da suspensão do registro pelo Conselho de Medicina e na conduta do servidor (licença para interesses particulares e afastamento), e porque o pedido relativo a insalubridade/periculosidade não foi arguido nos embargos de declaração, encontrando-se precluso, de modo que não se admite inovação recursal; condenou-se ainda o recorrente ao pagamento de honorários de 10% com base no §11 do art.85 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Servidor Público, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Insalubridade E Periculosidade, Suspensão De Registro Profissional
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Parties

Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao pagamento de remuneração suprimida durante PAD
  2. 2 possibilidade de pagamento de insalubridade/periculosidade no período efetivamente trabalhado
  3. 3 preclusão para apreciação de matéria não suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou o pedido relativo às parcelas suprimidas, fundamentando a supressão no impedimento de exercício profissional decorrente da suspensão do registro pelo Conselho de Medicina e na conduta do servidor (licença para interesses particulares e afastamento), e porque o pedido relativo a insalubridade/periculosidade não foi arguido nos embargos de declaração, encontrando-se precluso, de modo que não se admite inovação recursal; condenou-se ainda o recorrente ao pagamento de honorários de 10% com base no §11 do art.85 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ.
  • Publique-se.