HC 932719 - DECISAO

HC 932719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não veio suficientemente instruída com a cópia do acórdão impugnado, ônus do impetrante segundo a jurisprudência desta Corte, o que impossibilita o exame da suposta ilegalidade e impede o conhecimento da ação.

Parties
Paciente: DARKSON DIAS CAMARGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Ônus Da Prova, Nulidades
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Parties

DARKSON DIAS CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea no reconhecimento da falta grave
  3. 3 decretação da perda dos dias remidos e da remição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não veio suficientemente instruída com a cópia do acórdão impugnado, ônus do impetrante segundo a jurisprudência desta Corte, o que impossibilita o exame da suposta ilegalidade e impede o conhecimento da ação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.