AREsp 2613883 - DECISAO

AREsp 2613883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à suposta violação ao contraditório, ampla defesa e aos arts. 153 e 154 da Lei 8.112/90 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem registrou ausência de prejuízo para a defesa, mantendo apenas a anulação da sindicância.

Parties
Agravante: JULIO ROBERTO SANTOS BICALHO; Agravante: PERICLES ANDRE DE ASSIS AZEVEDO; Agravado: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância Investigativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Nulidade/anulação De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Sindicância Investigativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO ROBERTO SANTOS BICALHO

Agravante

PERICLES ANDRE DE ASSIS AZEVEDO

Agravante

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para fundamentar recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do PAD após anulação da sindicância
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à suposta violação ao contraditório, ampla defesa e aos arts. 153 e 154 da Lei 8.112/90 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem registrou ausência de prejuízo para a defesa, mantendo apenas a anulação da sindicância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial